Médicos com 25 anos de atividades podem procurar o Sindicato para solicitar aposentadoria especial

Aposentadoria Especial

Em razão da Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial de que trata o inciso III, parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal que, por sua vez, dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o Sindicato dos Médicos do Ceará informa:

Os médicos com 25 anos de efetivo exercício da atividade, que possuem vínculo estatutário (na administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal) e regime próprio de previdência, podem procurar a Assessoria Jurídica do Sindicato para solicitar a aposentadoria especial, incluindo na contagem, inclusive, os períodos distintos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para maiores informações: (85) 3261.4788 ou juridico@sindmedce.org.br

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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