Médicos com 25 anos de atividades podem procurar o Sindicato para solicitar aposentadoria especial

Médicos com 25 anos de atividades podem procurar o Sindicato para solicitar aposentadoria especial

Em razão da Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial de que trata o inciso III, parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal que, por sua vez, dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o Sindicato dos Médicos do Ceará informa:

Os médicos com 25 anos de efetivo exercício da atividade, que possuem vínculo estatutário (na administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal) e regime próprio de previdência, podem procurar a Assessoria Jurídica do Sindicato para solicitar a aposentadoria especial, incluindo na contagem, inclusive, os períodos distintos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para maiores informações: (85) 3261.4788 ou juridico@sindmedce.org.br

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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