Convenções Coletivas

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000857/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR034017/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.009928/2016-20
DATA DO PROTOCOLO: 12/07/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARA, CNPJ n. 73.970.212/0001-75, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JARDSON SARAIVA CRUZ e por seu Presidente, Sr(a). AMILCAR LEITE DE SA BARRETO;

E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 06.915.268/0001-30, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Médicos, com abrangência territorial em CE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL

Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2016, o reajuste dos salários no percentual de 10% (dez por cento), sobre os salários de 30 de abril de 2016, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos relativos ao período de 1º de maio de 2016 até a presente convenção, para todos os salários, independentemente de faixa salarial.

Parágrafo Único: O pagamento referente ao retroativo do reajuste salarial será pago em três parcelas iguais, nos meses subsequentes ao mês do registro da CCT.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUTO

Fica assegurado ao substituto a percepção de salário igual a do substituído, excetuando-se as vantagens pessoais, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, e que a substituição ocorra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Fica convencionado que os salários profissionais da categoria serão pagos mediante depósito bancário ou assinatura na folha de pagamento, obrigando-se o estabelecimento empregador a fornecer aos respectivos profissionais comprovantes de pagamento padronizados e formalmente preenchidos, com as discriminações das verbas recebidas e bem como os respectivos descontos.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - DO 13° SALÁRIO

Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento do 13º salário os adicionais noturnos, de insalubridade ou periculosidade, e horas extras quando devidos e desde que tais verbas sejam em caráter habitual.

CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO

O empre¬gador pagará ao médico empregado o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu salário, por ocasião de suas férias usufruídas entre os meses de janeiro a novembro, correspon¬dente ao adiantamento do 13º salário.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador somente fica excluído da obrigação prevista no caput quando o empregado renunciar expressamente ao direito à antecipação do seu 13º, nos moldes convencionados.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRA

O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por cento) apurado sobre o valor da hora normal.

Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

O valor da hora trabalhada no período de 22:00 às 5:00 horas do dia vindouro terá acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal trabalhada conforme legislação vigente.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

Fica assegurado ao empregado médico, que exerça suas atividades em condições insalubres, na forma da lei, a gratificação de insalubridade mínima de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo, mediante a perícia médica do trabalho.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Fica assegurado aos profissionais da categoria que possuem título de Especialização, Residência Médica, Mestrado e Doutorado, respectivamente, adicional de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais ) e R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais ), não cumulativos, durante a vigência da presente convenção.

a) O recebimento dos valores acima citados fica condicionado ao reconhecimento do referido título pelo MEC e/ou CREMEC;

b) A existência de gratificação ou adicional similar, relacionados a título de especialização, residência médica, mestrado e doutorado, prevalecerá a que oferecer maior valor, sem acumulação.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão R$ 1,270,00 (Hum mil, duzentos e setenta reais), a título de auxílio funeral à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito, salvo quando a empresa beneficiar o profissional com seguro de vida, caso em que não será concedido o benefício.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO CRECHE

Os estabelecimentos, em que trabalhem acima de 20 (vinte) mulheres, deverão pagar, mensalmente, a suas funcionárias do sexo feminino, que tenham filhos de até 6 (seis) anos de idade a importância de R$ 111,00 (cento e onze reais) por cada filho, até 06 (seis) anos de idade, para despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, da livre escolha da funcionária, mediante apresentação mensalmente de recibo com efeitos fiscais, emitido pela creche, escolinha ou internato, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio creche junto aos órgãos fiscalizadores.

Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CTPS

Será registrado na carteira de trabalho do profissional o período em que o mesmo for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como, as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

É dever do empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 601 da CLT, exigir do empregado, no ato de admissão, a apresentação de prova de quitação da contribuição sindical.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RECISÕES

As homologações das recisões trabalhistas que se fizeram necessárias perante o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC deverão ser agendadas (dia e horá pré-determinados) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser respeitados a pontualidade pelas partes.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do aviso prévio recebido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado.
Parágrafo Único: Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deve ser encaminhada por escrito, e a empresa fica desobrigada do pagamento dos dias restantes do aviso não trabalhados.

Outros grupos específicos

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO MÊS ANTERIOR À ASSINATURA DESTA CCT

Excepcionalmente, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, será concedida a indenização de que trata o art. 9º da Lei 6.708/79, ou seja, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”), estendendo-se ainda por mais 30 (trinta) dias após o seu término, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa apurada através do devido processo administrativo.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DA APOSENTADORIA

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos e que, concomitantemente, falte, no máximo, 18 (dezoito) meses para se aposentar, a empresa pagará o valor das contribuições ao INSS, correspondentes ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente Convenção Coletiva, reembolso este que não terá natureza salarial.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

As empregadas, em período de amamentação, poderão usar 2 (dois) períodos diários de 1/2 (meia) hora, antes ou ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06 (seis) meses após o parto. As empresas acatarão as posteriores mudanças decorrentes de lei específica.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empregada poderá optar por 01 (um) período de 01 (uma) hora.

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços em dia de domingo, têm direito ao repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, com exceção dos plantonistas.
Parágrafo Único: Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviço em dias de feriados, que caiam em dias da semana, de segunda a sábado, o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes, com exceção dos plantonistas.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS ABONADAS

Serão abonadas as faltas dos profissionais, da categoria, decorrentes de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 01 (um) evento anual, desde que obedeça aos seguintes critérios:

a) que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
b) que o afastamento se limite a no mínimo 01(um) profissional da categoria, ou no máximo 10% (dez por cento) dos profissionais médicos, existentes na empresa, naquele período.

c)que o afastamento citado no item b não exceda a 07 (sete) dias corridos.

d)que a participação no evento seja devidamente comprovada em 48h após o retorno do profissional sob pena de desconto dos dias não trabalhados.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ALTERAÇÃO NA ESCALA

Para o empregado que esteja há 18 (dezoito) meses cumprindo a mesma escala, o empregador fica facultado a priorizar sua permanência no horário, salvo com pedido formulado por escrito pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DISPONIBILIDADE DE TRABALHO PLANTÃO À DISTANCIA

Fica estabelecido que o empregado médico que permanecer à disposição da empresa cumprindo jornada de plantonista à distância, requisitado através de sistema BIP, telefone ou outro meio qualquer de comunicação, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal, contratada para a prestação de serviços no local da empresa. Em caso de efetivo atendimento, decorrente de sua condição de sobreaviso, a hora efetivamente trabalhada será paga com extraordinária.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.

Licença Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA REMUNERADA

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 03 (três) dias por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor, inválido ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Licença não Remunerada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO

As empresas concederão, mediante requerimento do empregado, licença sem remuneração para o acompanhamento de familiar enfermo, assim entendidos aqueles considerados como dependentes econômicos pelo INSS, devidamente comprovado e atestado através de parecer emitido pelo Serviço Social da Empresa, por até 02 (dois) períodos, com duração máxima de 20 (vinte) dias cada um deles.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido neste ato que a condição de dependência aludida no caput desta cláusula será comprovada perante o Setor de Pessoal.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS E DIVULGAÇÃO

Fica facultado ao empregador o acesso às dependências das empresas pelos dirigentes do Sindicato laboral para desempenho de suas funções, inclusive proceder à divulgação, junto aos trabalhadores, das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que haja comunicação por escrito, no prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas ao setor de pessoal ou à direção da empresa.

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Fica convencionado entre as partes que 01(um) membro titular da Diretoria Executiva do Sindicato terá direito a gozar da liberação para o exercício de sua função de dirigente sindical, sem ônus para a entidade empregadora.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional notificará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao Sindicato Patronal e ao estabelecimento empregador, indicando o nome do dirigente a ser liberado.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL

No mês que for concedido reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) dos vencimentos dos médicos(as) no mês do reajuste, associados ou não ao SIMEC, ressalvado o direito do(a) médico(a) não sindicalizado(a) se opor a tal desconto, mediante requerimento ao Presidente deste, nos termos da Ordem de Serviço Nº 01, de 24/03/2009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento a que se refere a Cláusula acima, será efetuado, para o SIMEC, na conta n° 9632-6, agencia 1369-2, Banco do Brasil, em cheque nominal ou mediante a depósito, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação na SRTE da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que houver exclusão ou inclusão de associados, o sindicato laboral deverá remeter tal informação às empresas, até o 5º dia útil do mês seguinte.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas filiadas pertencentes à categoria econômica abrangidas pela presente convenção, recolherão ao SINDHEF, a título de contribuição assistencial, 3% (três por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de agosto parcelado em 12 vezes. Os recolhimentos efetuados fora dos prazos acima previstos ou a falta dos documentos solicitados sujeitará o estabelecimento faltoso a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês e atualização monetária na forma da Lei, independente das medidas cabíveis e demais sanções previstas em Lei. Na importância da arrecadação da Contribuição assistencial serão feitos os seguintes créditos na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 402066-9, agência 0619, op. 003, Shopping DelPasseo.

Parágrafo Único - A entidade deverá remeter ao SINDHEF - Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará a Segunda via da Guia quitada juntamente com a cópia da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) do mês que se refere à contribuição, até o 10º dia do mês seguinte.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

a) Remessa ao sindicato, pelas empresas, até o final do mês de maio de cada ano, de relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição;
b) Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pelas empresas.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, o infrator pagará ao Sindicato Convenente, a multa de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas desta Convenção Coletiva, fica estabelecido que os convenentes deverão, primeiramente, instituir mesa de entendimento visando à composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em 05 (cinco) dias.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FORO DE COMPETÊNCIA

As controvérsias, por ventura, resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

JARDSON SARAIVA CRUZ
Procurador
SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARA

AMILCAR LEITE DE SA BARRETO
Presidente
SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARA

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO
Membro de Diretoria Colegiada

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA

ANEXOS
ANEXO I - ATA SIMEC

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000786/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/06/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039196/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.008852/2016-15
DATA DO PROTOCOLO: 24/06/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°: e Registro n°:
Processo n°: 46205011160201654e Registro n°: CE000968/2016
Processo n°: 46205011159201620e Registro n°: CE000967/2016

SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA, CNPJ n. 09.474.792/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO e por seu Procurador, Sr(a). RAUL AUGUSTO LAMAS NETO e por seu Procurador, Sr(a). IBSEN PONTES MOREIRA PINTO ;

E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 06.915.268/0001-30, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Médicos, com abrangência territorial em CE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL

Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de outubro de 2015 o reajuste dos salários no percentual de 10,00 (Dez Por Cento) aplicados sobre os salários de 30 de abril de 2016, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos e relativos ao período de 1º de outubro de 2015 a 30 de abril de 2016, para todos os salários, independentemente de faixa salarial.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUTO

Fica assegurado ao substituto a percepção de salário igual a do substituído, excetuando-se as vantagens pessoais, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador.

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Fica convencionado que os salários profissionais da categoria serão pagos mediante assinatura na folha de pagamento, obrigando-se o estabelecimento empregador a fornecer aos respectivos profissionais comprovantes de pagamentos padronizados e formalmente preenchidos, com as discriminações das verbas recebidas e bem como os respectivos descontos.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - DO 13º SALÁRIO

Os empregadores incluirão no cálculo do pagamento do 13º salário os adicionais noturno, de insalubridade ou periculosidade, e horas extras quando devidos e desde que tais verbas sejam pagas em caráter habitual.

CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

O empregador pagará ao médico empregado o valor equivalente a 50% (Cinquenta Por Cento) de seu salário, por ocasião de suas férias usufruídas entre os meses de maio e novembro, correspondente ao adiantamento do 13º salário

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRA

O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (Cinquenta Por Cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

O valor da hora trabalhada no período de 22:00 às 5:00 horas do dia vindouro terá acréscimo de 20%(Vinte por Cento) do valor da hora normal trabalhada.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Os empregadores se comprometem a conceder adicional de titulação no valor de R$ 215,00 (Duzentos e Quinze Reais) a todo trabalhador que concluir o curso de especialização, de R$ 326,00 (Trezentos e Vinte Seis Reais) para quem concluir residência medica, de R$ 431,00(Quatrocentos e Trinta e Um Reais) para quem concluir curso de mestrado e de R$ 538,00(Quinhentos e Trinta e Oito Reais) para quem concluir de doutorado.

a) O recebimento dos valores do adicional acima citados fica condicionado ao reconhecimento do referido titulo pelo MEC e/ou CREMEC e desde que o profissional atue na instituição direta e exclusivamente na área relacionada à titulação apresentada.
b) O adicional não será acumulativo.
c) existência de gratificação ou adicional similar, relacionados a título de especialização, residência médica, mestrado ou doutorado, prevalecerá a que oferecer maior valor, sem acumulação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGISTRO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO NA CTPS

A empresa que contratar profissional com especialização, residência médica, mestrado ou doutorado deverá fazer constar na CTPS e/ou Contrato Individual de Trabalho do empregado que no valor da remuneração está incluso o Adicional de Titulação.

Auxílio Habitação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO

Fica assegurado aos profissionais desta categoria durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, se a instituição já vinha concedendo tal benesse vale alimentação, nos termos da legislação em vigor.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do empregado, as empresas pagarão R$ 1.964,00 (Hum Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais), a título de auxílio funeral, à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito, excluindo o falecimento do empregado por morte voluntária.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE

O empregador deverá pagar, mensalmente, a partir de 1º de maio de 2016, às empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), por filho, para despesas com creches, colégios ou entidades congêneres, da livre escolha da empregada, mediante solicitação formal e comprovação de despesas, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio junto aos órgãos fiscalizadores.

Parágrafo Primeiro - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.
Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.
Parágrafo Terceiro - O auxílio creche será concedido a partir da data da entrega da certidão de nascimento, devendo o setor de recursos humanos entregar ao beneficiário comprovante de entrega da certidão, o que pode ser comprovado mediante carimbo, com data, nome e assinatura de quem recebeu.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO BABÁ

O empregador deverá pagar mediante solicitação formal, mensalmente, a partir de 1º de maio de 2016 às empregadas que tenham filhos até a data em que o menor completar 72 (setenta e dois) meses de idade, cessando, automaticamente, após esta data, a importância de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) para cada filho. Nesta hipótese, o comprovante de despesas será dispensado pelo empregador, entretanto, o auxílio, agora denominado Auxílio Babá, será considerado salário indireto e haverá o recolhimento dos tributos.

Parágrafo Primeiro - O benefício acima será extensivo à mãe adotiva e aos empregados do sexo masculino (pai viúvo, separado judicialmente ou divorciado) que tenham a responsabilidade do filho com situação atestada pela justiça.
Parágrafo Segundo - Quando ocorrer de os cônjuges trabalharem na mesma empresa o auxílio não será cumulativo, sendo pago somente a um dos cônjuges, ficando previamente estabelecidos qual dos cônjuges receberá o auxílio.
Parágrafo Terceiro - O auxílio creche será concedido a partir da data da entrega da certidão de nascimento, devendo o setor de recursos humanos entregar ao beneficiário comprovante de entrega da certidão, o que pode ser comprovado mediante carimbo, com data, nome e assinatura de quem recebeu.

Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

É dever do empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 601 da CLT, exigir do empregado, no contrato de admissão, a apresentação de prova de quitação da contribuição sindical mediante certidão negativa expedida pelo Sindicato obreiro.
Parágrafo Único: A não observância do disposto nesta cláusula, implica a nulidade do ato contratual.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA Á VÉSPERA DA APOSENTADORIA

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e tenha mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos na empresa, e que concomitantemente, falte no máximo 24 (vinte e quatro) meses para se aposentar, a empresa indenizará integralmente o valor das contribuições ao INSS, correspondente ao período necessário para que complete o tempo da aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da presente convenção coletiva de trabalho, reembolso esse que não terá natureza salarial. Excetuam-se as dispensas com caráter obstativo.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio recebido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado.
Parágrafo Único: Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deve ser encaminhada por escrito, e a empresa fica desobrigada do pagamento dos dias restantes do aviso não trabalhados.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÃO NA CTPS

Será registrado na carteira de trabalho do profissional o período em que o mesmo for designado para exercer cargo de chefia ou supervisão, bem como, as anotações de gratificações e outras vantagens decorrentes do efetivo da função.

Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurado à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (“fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”), estendendo-se ainda por mais 30 (trinta) dias após o seu término, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa apurada através do devido processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Os profissionais da categoria, que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestarem serviços em dia de domingo, têm direito ao repouso semanal remunerado, em outro dia da semana.
Parágrafo único - Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dias feriados, que caiam em dias da semana, (de segunda-feira a sábado), o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOBRA DE PLANTÃO

Fica convencionado que as horas trabalhadas após o plantão, para atender necessidades imperiosas do serviço, quando da falta do profissional subseqüente, serão pagas como horas extras.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS ABONADAS

Serão abonadas as faltas dos profissionais, da categoria, decorrentes de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 02 (dois) eventos anuais, desde que obedeça aos seguintes critérios:
a) que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
b) que o afastamento se limite a no mínimo 01 (um) profissional da categoria, ou no máximo 10% (dez por cento) dos profissionais médicos, existentes na empresa, naquele período.
c) que o afastamento citado no item b não exceda a 7 dias corridos.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPONIBILIDADE DE TRABALHO Á DISTÂNCIA

Fica estabelecido que o empregado médico que permanecer à disposição da empresa cumprindo jornada de plantonista à distância, requisitado através de sistema BIP, telefone ou outro meio qualquer de comunicação, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal, contratada para a prestação de serviço no local da empresa. Em caso de efetivo atendimento, decorrente de sua condição de sobreaviso, a hora efetivamente trabalhada será paga como extraordinária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÃO DE ESCALA

Para o empregado que esteja ha 18 meses cumprindo a mesma escala, o empregador se compromete a priorizar sua permanência no horário, não podendo alterar sua escala de serviço, salvo com pedido formulado por escrito pelo empregado.
Parágrafo Único: A prioridade que trata o caput da presente cláusula não se aplica às hipóteses em que a permanência do empregado na mesma escala se revele inapropriada, podendo o empregador, mediante justificativa por escrito e com antecedência de 10 (dez) dias, proceder à inserção do obreiro em outra escala.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HORÁRIOS PARA AMAMENTAÇÃO

As empregadas, em período de amamentação, poderão usar 02 (dois) períodos diários de ½ (meia) hora, que serão dobrados em caso de filhos gêmeos, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério destas a escolha do período e momento, até completar 06 (seis) meses após o parto.
Parágrafo Único: A empregada poderá optar por 01 (um) período de 01 (uma) hora, que será dobrada em caso de filhos gêmeos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO

As empresas concederão ao médico o repouso de 10(dez) minutos, previsto no s1º, do art. 8º da Lei nº 3999/61

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, feriado ou em dia útil que o trabalho tenha sido suprimido por compensação.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO

As empresas concederão, mediante requerimento do empregado, licença sem remuneração para acompanhamento de familiar enfermo, assim entendido aqueles considerados dependentes econômicos pelo INSS, devidamente comprovado e atestado através de parecer emitido pelo Serviço Social da empresa, por até 2 (dois) períodos, com duração máxima de 20 (vinte) dias cada um deles.
Parágrafo único: Fica estabelecido neste ato que a condição de dependência aludida no caput desta cláusula será comprovada perante o Setor de Pessoal.
Relações Sindicais

Representante Sindical

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Asseguram-se aos dirigentes sindicais o acesso para desempenho de suas funções nos estabelecimentos de saúde, observadas as cautelas de risco necessário, podendo nos locais reservados a descanso procederem divulgação de matérias sindicais, ficando vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, em no máximo 02 (dois), quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador, sua liberação sem prejuízo de sua remuneração, mediante as seguintes condições:
a) Que a solicitação seja feita com 03 (três) dias de antecedência;
b) Que a liberação seja no máximo de 01 (um) por estabelecimento.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

Fica estabelecido que as empresas enviarão ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL LABORAL

No mês que for concedido reajuste salarial decorrente desta Convenção Coletiva, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 3% (Três por cento) do salário base do profissional, associados ou não ao SIMEC, ressalvado o direito do (a) médico(a) não sindicalizado se opor a tal desconto, mediante requerimento ao Presidente do SIMEC, nos termos da Ordem de Serviço nº 1, de 24/03/2009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único - O recolhimento a que se refere a Cláusula acima, será efetuado, para o SIMEC, em cheque nominal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação na SRTE da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde recolherão ao SINDESSECE - Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará, como Contribuição Assistencial Patronal, um valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor bruto da folha de pagamento dos meses de fevereiro e julho de 2016, com vencimentos no dia 30 (trinta) dos meses de março e agosto. Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde poderão, também, efetuar o pagamento da contribuição assistencial em três parcelas, tanto a do mês de março (março, abril, maio) como a do mês de agosto (agosto, setembro, outubro). Neste caso o percentual corresponderá a 3,5% (três e meio por cento) da folha de pagamento de fevereiro e julho de 2016. Serão dispensados da aludida contribuição os serviços de saúde que tenham recolhido os valores referentes à Contribuição Confederativa. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual da empresa associada ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura da Convenção por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato patronal ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, remetida a entidade sindical, conforme Ordem de Serviço nº 1, de 24 de março de 2009 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Primeiro - A Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, homologada pela SRT/CE, atinge toda a categoria, foi aprovada em Assembléia no SINDESSECE e tem seu fundamento legal no Art. 53 letra "e" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Segundo: O valor mínimo da Contribuição Assistencial Patronal será de R$ 80,00 (Oitenta Reais) valendo inclusive para os Estabelecimentos que não possuem empregados. Em caso de atraso, acrescentar multa de R$ 9,00 (Nove Reais) mais juros de R$ 0,40 (Quarenta Centavos) ao dia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

a) Remessa ao sindicato, pelas empresas, até o final do mês de maio de cada ano, de relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição.
b) Na ocorrência de recolhimentos posteriores, igual providência deverá ser adotada pelas empresas.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de uma multa contratual igual a R$1.700,00 (Hum Mil Setecentos Reais), revertida a favor do Sindicato cuja infração tenha atingido com exceção da cláusula 32º.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO

As empresas disponibilizarão espaços nos quadros de avisos localizados nas áreas de trabalho e de serviço para que o Sindicato possa afixar comunicados e matérias jornalísticas de interesses dos empregados, vedados os de conteúdo ofensivo ou político.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

No prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas e o Sindicato dos empregados divulgarão as cláusulas entre os interessados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

As homologações das rescisões trabalhistas que se fizerem necessárias perante o Sindicato Obreiro deverão ser agendadas (dia e hora pré-determinados) com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, devendo ser respeitados a pontualidade pelas partes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATRASO NA RESCISÃO

Fica estabelecido que pelo pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal, será devida uma multa por dia de atraso, equivalente ao salário diário do médico, em favor do empregado prejudicado, desde que o retardamento decorra por culpa do empregador.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONVENÇÃO E GANHO

Nenhum Médico poderá ter seus vencimentos reduzidos, por motivo da aplicação desta Convenção, nem dela ser excluído seja qual for o tempo de serviço ou função que desempenhe.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fica assegurado ao empregado médico, que exerça suas atividades em área insalubre o adicional de insalubridade calculado conforme a lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FORO DE COMPETÊNCIA

As controvérsias, por ventura, resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REGISTRADOR ELETRÔNICO DO PONTO

É facultado ao empregador a utilização de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho conforme previsto na Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011.
Parágrafo Único - As entidades de saúde privadas do Estado do Ceará e o Sindicato dos Médicos do Ceará atendendo ao que determina o artigo 2º da portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego firmam nesta cláusula o acordo coletivo de trabalho o qual não admite as possibilidades indicadas no artigo 3º desta mesma portaria.

E por estarem justos e acordados, as partes firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

LUIZ ARAMICY BEZERRA PINTO
Presidente
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA

RAUL AUGUSTO LAMAS NETO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA

IBSEN PONTES MOREIRA PINTO
Procurador
SIND DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE ESTCEARA

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA

ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA DO SINDESSEC

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DA ASSEMBLEIA DOS MÉDICOS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2017

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001016/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/08/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052344/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46205.011508/2016-11
DATA DO PROTOCOLO: 09/08/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 06.915.268/0001-30, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO; E

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, CNPJ n. 05.868.278/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO CANDIDO DE SOUZA BORGES ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Médicos, com abrangência territorial em CE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL

Fica concedido aos empregados integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de Maio de 2015, o reajuste dos salários no percentual de 10% (Dez por cento), sobre os salários de 1° de maio de 2016 até o presente Acordo, e durante sua vigência para todos os salários, independentemente de faixa salarial, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos concedidos neste período.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE SUBSTITUTO

Fica assegurado, ao substituto, a percepção de salário igual a do substituído, excetuando-se as vantagens pessoais, quando a substituição ultrapassar o período de 30 (trinta) dias, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim pelo empregador

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A UNIMED DE FORTALEZA fornecerá, mensalmente, a seus empregados o comprovante do pagamento de suas remunerações, com identificação da empresa, no qual constem os salários percebidos, os adicionais, inclusive o de horas extras, e os descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração do empregado, inclusive os depósitos do FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - 13º SALÁRIO

A UNIMED DE FORTALEZA incluirá no cálculo do pagamento do 13º salário dos seus empregados os adicionais noturnos, de insalubridade ou periculosidade, e horas extras quando devidos e desde que tais verbas sejam em caráter habitual.

CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO 13º SALARIO

O empregador pagará ao médico empregado, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário, por ocasião de suas férias usufruídas durante os meses de fevereiro a outubro, correspondente ao adiantamento do 13º salário, desde que seja requerido pelo empregado no mês de janeiro no setor de pessoal da Cooperativa.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE HORA EXTRA

O pagamento de horas extras se fará no percentual de 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal, de acordo com a lei.

Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

O valor da hora trabalhada no período de 22:00 às 05:00 horas do dia vindouro terá acréscimo de 20% (quarenta por cento) do valor da hora normal trabalhada.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fica assegurado aos médicos da UNIMED DE FORTALEZA, que exerçam suas atividades em condições insalubres, na forma da lei, a gratificação de insalubridade mínima de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário profissional da categoria, fixado na Lei N° 3999/61.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Fica assegurado aos profissionais da categoria que possuem título de Especialização, Residência Médica, Mestrado ou Doutorado, respectivamente, o Adicional de Titulação, no valor de R$ 361,80 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), quanto aos dois primeiros títulos; no valor de R$ 442,80 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) para o título de Mestre; e, R$ 512,05 (quinhentos e doze reais e cinco centavos) para o título de doutor; não cumulativos durante a vigência do presente acordo.
a) O recebimento dos valores acima citados fica condicionado ao reconhecimento do referido título pelo MEC e/ou CREMEC e desde que o profissional atue na instituição diretamente e exclusivamente na área relacionada à titulação;
b) Na existência de gratificação ou adicional similar, relacionados a título de especialização, residência médica, mestrado ou doutorado, prevalecerá o que oferecer maior valor, sem cumulação.
C) Fica condicionado o recebimento da gratificação de titulação à apresentação de diploma de conclusão do curso ou declaração de conclusão do curso, todos acompanhados do histórico a fim de possibilitar a adequação das disciplinas com a função exercida

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO

Aos médicos empregados da UNIMED DE FORTALEZA serão pagos, na vigência deste acordo coletivo, tickets alimentação no valor de R$ 419,75 (quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) mensais, descontando-se a favor da cooperativa o equivalente a 3% (três por cento) do referido valor.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

No caso de falecimento do médico empregado, a UNIMED DE FORTALEZA pagará o valor de R$ 2.468,29 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), a título de auxílio funeral à família do mesmo, mediante apresentação do atestado de óbito.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE

A UNIMED DE FORTALEZA deverá pagar, mensalmente, a seus funcionários (as) médicos (as), que tenham filhos de até 06 (seis) anos de idade, a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por cada filho, para despesas de internamento em creches ou entidades congêneres, da livre escolha da funcionária, mediante apresentação mensal de recibo com efeitos fiscais, emitido pela creche, escolinha ou internato, para que o empregador tenha documentos para demonstrar o pagamento do auxílio creche junto aos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único: Para fins de recebimento do auxílio-creche, deverão ser apresentados os comprovantes de matrícula da criança na creche e, semestralmente, o pagamento das mensalidades vencidas.

Contrato de Trabalho ? Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO MÊS ANTERIOR A ASSINATURA DO ACT

Excepcionalmente, ao empregado dispensado, sem justa causa, no mês anterior à assinatura deste ACT, e que por isso deixar de receber os benefícios aqui assegurados, será concedida a indenização de que trata o art. 9º da Lei 6.708/79, ou seja, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DANIFICAÇÃO DE MATERIAL DE SERVIÇO

A UNIMED DE FORTALEZA não efetuará descontos nos salários de seus empregados médicos de quaisquer valores decorrentes de danificação de materiais de serviço, salvo quando ficar apurada a responsabilidade do empregado no dano ocasionado, mediante auditoria interna.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, estendendo-se ainda por mais de 60 (sessenta) dias após o seu término, podendo, todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa apurada através do devido processo de auditoria interna.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE DOS PRÉ-APOSENTADOS

Os empregados que estiverem a apenas 03(três) anos da aposentadoria por tempo de serviço e que contem com, pelo menos, 06(seis) anos consecutivos na mesma empresa, não poderão ser demitidos, exceto nos casos de comprovada justa causa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado poderá ser dispensado caso a cooperativa indenize o valor correspondente às mensalidades do período necessário para que se complete o tempo para aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma do presente acordo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É ônus do empregado informar e apresentar documento do INSS à UNIMED DE FORTALEZA que comprove o tempo que falta para sua aposentadoria.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CARTEIRA FUNCIONAL OU CRACHÁ

Serão fornecidos, gratuitamente, pela UNIMED DE FORTALEZA, aos seus funcionários, quando da admissão, uma carteira funcional ou crachá, que serão devolvidos, obrigatoriamente, na dispensa e, em caso de perda, o empregado comunicará imediatamente o fato à empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir do fornecimento do terceiro crachá ou carteira, no período de 12 (doze) meses, a partir da data de admissão, a cooperativa cobrará do empregado as despesas pela emissão de nova via.

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Os profissionais da categoria, que atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dia de Domingo, têm direito ao repouso semanal remunerado, em outro dia da semana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os profissionais da categoria que, atendendo as necessidades da instituição empregadora, forem obrigados a prestar serviços em dias feriados, que caiam em dias da semana (Segunda a Sábado), o pagamento da diária será feito em dobro, sendo facultado ao empregador conceder uma folga compensatória, além das folgas existentes

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FALTAS ABONADAS

Serão abonadas as faltas dos profissionais, da categoria, decorrentes de participação em congressos ou seminários, que se prestem ao aprimoramento profissional, de sua especialidade, no limite de 02 (dois) eventos anuais, desde que obedeça aos seguintes critérios:
a) que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
b) que o afastamento se limite a no mínimo 01(um) profissional da categoria, ou no máximo 10% (dez por cento) dos profissionais médicos, existentes na empresa, naquele período;
c) que o afastamento citado no item "b" não exceda a 07 (sete) dias corridos.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INICIO DO GOZO DAS FÉRIAS

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso e feriado.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

A UNIMED de Fortaleza garantirá a seus empregados assistência médico-hospitalar atendendo aos termos da Norma Interna de Suporte Estratégico SSE-002 ou outra que por ventura venha substituí-la ou alterá-la.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

a) Fica acordada a remessa ao sindicato profissional, pela UNIMED DE FORTALEZA, até o final do mês de Maio de cada ano, da relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição;
b) Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pela Cooperativa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

Fica estabelecido que a UNIMED DE FORTALEZA enviará ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO ASSITENCIAL LABORAL

No mês que for concedido reajuste salarial decorrente deste Acordo Coletivo, a instituição empregadora descontará, a título de contribuição assistencial, 10% (dez por cento) do reajuste concedido aos seus empregados(as) médicos(as) associados(as) ao SIMEC, ressalvado o direito do(a) médico(a) se opor a tal desconto. O desconto da contribuição dos médicos não associados ao SIMEC fica condicionado à prévia autorização destes junto ao setor de pessoal da empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento a que se refere o caput desta Cláusula, será efetuado em favor do SIMEC, em cheque nominal, no prazo de 30(trinta) dias a partir da data do deferimento de depósito pela SRTE do presente Acordo Coletivo de Trabalho, sob pena de juros de mora de 0,5% (meio por cento) por mês de atraso e correção monetária na forma da lei.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INFORMES SINDICAIS

A UNIMED DE FORTALEZA assegura ao sindicato laboral um espaço no flanerógrafo da empresa, para afixação de comunicados, mediante prévia análise do material e autorização da diretoria desta Cooperativa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO

Mediante solicitação do médico empregado, a UNIMED se compromete a fornecer cópia deste Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

As homologações das rescisões trabalhistas que se fizerem necessárias perante o Sindicato Obreiro deverão ser agendadas (dia e hora pré-determinados) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser respeitados a pontualidade pelas partes.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

Na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado ao pagamento de multa contratual igual a R$ 1.262,52 (Hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), revertida em favor da outra parte.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO DE COMPETÊNCIA

As controvérsias, por ventura, resultantes da aplicação deste Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA

JOAO CANDIDO DE SOUZA BORGES
Presidente
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA - REAJUSTE SALARIAL 2016

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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