Sindicato informa que não emitirá Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana 2018

Sindicato informa que não emitirá Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana 2018

O Sindicato dos Médicos do Ceará informa a todos os médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado (CREMEC) que, a partir deste ano, em conformidade com a Lei 13.467/2017 – denominada Reforma Trabalhista – em vigor desde o último dia 11 de novembro, não emitirá mais a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), imposto anual, anteriormente obrigatório, equivalente a 30% do salário mínimo vigente.

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A entidade informa ainda, que está notificando, formalmente, todos os órgãos e empresas que possuem vínculos trabalhistas com a categoria médica sobre a não obrigatoriedade de recolhimento do referido imposto (conforme imagem abaixo).

Cabe cientificar à base representativa que:

  1. a contribuição sindical, anteriormente obrigatória, passou a ser facultativa – a partir do exercício de 2018 –, dependendo de autorização expressa e prévia do médico, em favor do Sindicato;
  2. não foi extinta a obrigação do pagamento das contribuições dos últimos 5 (cinco) anos – de 2013 à 2017. Estando, portanto, o médico com qualquer parcela em aberto, passível à cobrança dos atrasados, inclusive, em âmbito judicial;
  3. considerando a natureza tributária da contribuição sindical regulamentada pelo art. 8°, IV e art. 149 da Constituição Federal; pelo art. 578, 579, 580 e seguintes da CLT, bem como pela Instrução Normativa n° 1/2008 e Nota Técnica 201/2009, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego, a entidade sindical é, por determinação legal, obrigada a proceder à cobrança da contribuição sindical. Em não fazendo, poderá incorrer nos crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/90);
  4. há necessidade de cumprimento das contribuições sindicais pendentes. Lembrando que se trata de tributo federal, devido por todo médico com inscrição no Conselho Regional de Medicina, seja este sindicalizado ou não. O não pagamento pode gerar a inclusão do profissional na dívida ativa da União. Procure o Sindicato e regularize os exercícios em aberto. Mais informações: (85) 3261.478 / atendimento@sindmedce.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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