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Sindicato dos Médicos aciona Ministério Público para investigar ausência de Concurso Público pela Prefeitura de Fortaleza

O Sindicato dos Médicos do Ceará acionou, nesta terça-feira (03), o Ministério Público do Trabalho do Ceará denunciando a Prefeitura de Fortaleza que optou por realizar Seleção Pública para a contratação por tempo determinado de médicos por meio do Edital nº 147/2019 para atuação no Programa Saúde da Família (PSF). A contratação dos aprovados ficará submetida ao regime jurídico-administrativo cuja validade será de um ano, prorrogável por mais um ano. A escolha pela Seleção Pública fere o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 115/2014, firmado nos autos do Inquérito Civil n° 995/2013, no qual o Município se compromete a realizar Concurso Público para a área da saúde.

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“A decisão da Prefeitura de Fortaleza demonstra uma enorme falta de respeito não apenas com os médicos, mas também com a população. Há anos solicitamos que a Prefeitura cumpra o seu papel e realize Concurso Público, pois sabemos da importância da continuidade dos cuidados com a saúde. Continuaremos trabalhando para que os direitos dos profissionais e da população sejam resguardados”, destaca Dr. Edmar Fernandes, presidente do Sindicato.

Segundo apuração da Assessoria Jurídica da entidade, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) alega que a seleção está sendo realizada em critério de excepcionalidade e visando o interesse público, informando que os aprovados serão lotados nas Unidades de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal da Saúde (UAPS/SMS), segundo critérios de conveniência e oportunidade, no interesse da Administração Pública. Contudo, tal situação já perdura há algum tempo, conforme se comprova com a realização de diversas seleções.

Diante disso, o Sindicato dos Médicos seguirá acompanhando o pedido de investigação feito junto ao Ministério Público quanto à legalidade e adequação dos procedimentos realizados pela administração pública de Fortaleza nesta Seleção Pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Ceará

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